As particularidades jurídicas da ocupação do espaço urbano da capital de um jovem ex-Território na Amazônia Ocidental: violações de direitos humanos e resistência

O trabalho analisa as formas de colonização da cidade de Porto Velho, a utilização do instituto da enfiteuse, a violação ao direito humano à moradia digna e propõe uma forma de defesa processual que privilegia a função social da propriedade. Utilizamos uma abordagem qualitativa, descritiva, com metodologia bibliográfica documental. Pesquisamos também junto ao Sistema de Automação Processual do Tribunal de Justiça de Rondônia dados sobre o quantitativo de processos distribuídos que tratam de ações possessórias na cidade de Porto Velho nas Varas Cíveis entre os anos de 2000 a 2016. O trabalho aponta que a principal fonte de conflitos ligados às questões possessórias na cidade decorre da política frágil de colonização e desenvolvimento. O crescimento demográfico na cidade foi impulsionado a cada ciclo econômico que a região experimentava. A oferta de moradia não acompanhou esse crescimento. O déficit habitacional aliado a uma ausência de políticas públicas de regularização fundiária gerou uma ocupação irregular de grandes porções de terra por toda a cidade. As falhas de fiscalização pelos órgãos públicos no acompanhamento do uso que os foreiros faziam das porções de terra que recebiam refletem na insegurança jurídica e constantes conflitos até os dias atuais.

Palavras-chave: Amazônia Ocidental; Moradia; Regularização Fundiária; Direitos Humanos.